Legislação Nacional
- Constituição da República de Angola (2010)
- Estratégia de Longo Prazo ANGOLA 2050
- Plano Nacional de Desenvolvimento PDN 2023-2027 - Decreto Presidencial n.º225/23, de 30 de Novembro
- Política Cultural de Angola - Decreto Presidencial n.º15/11, de 11 de Janeiro
- Lei de Bases do Ambiente - Lei n.º5/98, de 19 de Junho
- Lei do Património Cultural - Lei n.º14/05, de 7 de Outubro
- Lei das Associações de Defesa do Ambiente - Lei n.º3/06, de 18 de Janeiro
- Lei do Turismo - Lei n.º9/15, de 15 de Junho
- Lei de Bases de Floresta e Fauna Selvagem - Lei n.º6/17, de 24 de Janeiro
- Lei das Áreas de Conservação Ambiental - Lei n.º8/20, de 16 de Abril, e suas alterações (Lei n.º12/21, de 07 de Maio)
- Lei do Voluntariado - Lei n.º17/21, de 30 de Julho
- Estatuto Orgânico do Ministério do Ambiente - Decreto Presidencial n.º278/22, de 7 de Dezembro
- Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação - Decreto Presidencial n.º 175/24, de 24 de Julho
- Estatuto Orgânico da Província de Malange - Decreto Executivo n.º39/18, de 9 de Abril
- Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Cangandala - Decreto Executivo n.º338/25, de 12 de Fevereiro
- Estatuto Orgânico do Serviço de Gestão do Parque Nacional de Cangandala - Decreto Presidencial n.º260/18, de 13 de Novembro
- Estratégia Nacional de Educação Ambiental para o Período 2022-2050 - Decreto Presidencial n.º149/22, de 9 de Junho
- Estratégia Nacional e Plano de Acção da Biodiversidade 2025-2030
- Estratégia Nacional para as Alterações Climáticas 2022-2035 - Decreto Presidencial n.º216/22, de 23 de Agosto
- Plano de Desenvolvimento da Juventude 2025-2027 - Decreto Presidencial n.º123/25, de 29 de Maio
- Fundo do Ambiente - Decreto Presidencial n.º9/11, de 07 de Janeiro
- Regulamento sobre Responsabilidades por danos Ambientais - Decreto Presidencial n.º194/11, de 07 de Julho
- Regulamento sobre o Controlo da Poluição das Águas Nacionais - Decreto Presidencial n.º141/12, de 21 de Junho
- Regulamento sobre a Importação e Reexportação de Espécies de Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção - Decreto Presidencial n.º311/18, de 19 de Dezembro
- Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental - Decreto Presidencial n.º50/24, de 2 de Fevereiro
- Programa Nacional de Qualidade Ambiental - Decreto Presidencial n.º138/20, de 19 de Maio
- Convenção das Nações unidas sobre a Diversidade Biológica - Assembleia Nacional Resolução n.º23/97, de 4 de Julho
- Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem - Assembleia Nacional Resolução n.º14/03, de 15 de Abril
- Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagem em Perigo de Extinção - Assembleia Nacional Resolução n.º1/07, de 14 de Fevereiro